COVID-19:
Lei de Renúncia
-
-
- Lei n. 2134 1999 - IPTU Salário Mínimo
- Lei n. 2817 2005 - IPTU Salário Mínimo
- Lei n. 2824 2005 - IPTU Empreendimentos Econômicos
- Lei n. 2851 2006 - IPTU Empreendimentos Econômicos
- Lei n. 4042 2014 - IPTU Empreendimentos Econômicos
- Lei n. 4103 2017 - IPTU Empreendimentos Econômicos
- Lei n. 4327 2017- IPTU Passeio Público
- Lei n. 4676 2020 - IPTU Desconto Pagamento no Prazo
-
- Lei Complementar Nº 2.824/2005 - Empreendimentos Econômicos
- Lei Complementar Nº 3313/2009 - Minha Casa Minhas Vida
- Lei Complementar Nº 3935/2005 - Cartório Eventos
- Lei Complementar Nº 4332/2017 - Transporte Coletivo
- Lei Complementar Nº 3744/2012 - Contadores
- Lei Complementar Nº 2851/2006 - Empreendimentos Econômicos
- Lei Complementar Nº 4042/2014 - Empreendimentos Econômicos
- Lei Complementar Nº 4103/2015 - Empreendimentos Econômicos
- Lei Complementar Nº 4320/2017 - Minha Casa Minha Vida
-