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	Nome	Data	Ações
	LEI N° 720/1982 LEI N° 720/1982	30/11/-0001
	LEI N° 721/1982 LEI N° 721/1982	30/11/-0001
	LEI N° 722/1982 LEI N° 722/1982	30/11/-0001
	LEI N° 723/1982 LEI N° 723/1982	30/11/-0001
	LEI N° 724/1982 LEI N° 724/1982	30/11/-0001
	LEI N° 725/1982 LEI N° 725/1982	30/11/-0001
	LEI N° 726/1982 LEI N° 726/1982	30/11/-0001
	LEI N° 727/1982 LEI N° 727/1982	30/11/-0001
	LEI N° 728/1982 LEI N° 728/1982	30/11/-0001
	LEI N° 729/1982 LEI N° 729/1982	30/11/-0001
	LEI N° 730/1982 LEI N° 730/1982	30/11/-0001
	LEI N° 731/1982 LEI N° 731/1982	30/11/-0001
	LEI N° 732/1982 LEI N° 732/1982	30/11/-0001
	LEI N° 733/1982 LEI N° 733/1982	30/11/-0001
	LEI N° 734/1982 LEI N° 734/1982	30/11/-0001
	LEI N° 735/1982 LEI N° 735/1982	30/11/-0001
	LEI N° 737/1982 LEI N° 737/1982	30/11/-0001

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