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Arquivos (9 encontrados)

Tipo	Nome do Arquivo	Data	Ações
	Lei Complementar Nº 2.824/2005 - Empreendimentos Econômicos 24f7213f0ce9987fddfb50a62f1923e5.pdf Lei Complementar Nº 2.824/2005 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 2851/2006 - Empreendimentos Econômicos 90bef917bc4fba76ac545af881f4d393. 2851 2006 - ISSQN Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 2851/2006 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3313/2009 - Minha Casa Minhas Vida 340218d16ab62ffb750d8d30d18f6433. 3313 2009 - ISSQN Minha Casa Minha Vida - Pessoa Jurídica Lei Complementar Nº 3313/2009 - Minha Casa Minhas Vida	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3744/2012 - Contadores e5de0a2466596efe7815ddaa5661d429. 3744 2012 - ISSQN Contadores Lei Complementar Nº 3744/2012 - Contadores	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3935/2005 - Cartório Eventos 209a5bfe56439de53bc3fa296015dfa8. 3935 2013 - ISSQN Cartórios Eventos Lei Complementar Nº 3935/2005 - Cartório Eventos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4042/2014 - Empreendimentos Econômicos 76744f50277495e161746b8f4ea53280. 4042 2014 - ISSQN Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 4042/2014 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4103/2015 - Empreendimentos Econômicos 81366fe21abea32a01830f609622c149. 4103 2015 - ISSQN Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 4103/2015 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4320/2017 - Minha Casa Minha Vida ab652bacf1d534d34abe717d3825b3b3. 4320 2017 - ISSQN Minha Casa Minha Vida - Pessoa Jurídica Lei Complementar Nº 4320/2017 - Minha Casa Minha Vida	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4332/2017 - Transporte Coletivo 051d1b94a42cb0affbafe5739ab8becb. 4332 2017 - ISSQN Transporte Coletivo Lei Complementar Nº 4332/2017 - Transporte Coletivo	15/07/2021

💗 Outubro Rosa 2025 - Mês da conscientização sobre o câncer de mama e colo do útero. Prevenir é cuidar da vida!

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