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	Nome	Data	Ações
	Lei Complementar Nº 2.824/2005 - Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 2.824/2005 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 2851/2006 - Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 2851/2006 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3313/2009 - Minha Casa Minhas Vida Lei Complementar Nº 3313/2009 - Minha Casa Minhas Vida	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3744/2012 - Contadores Lei Complementar Nº 3744/2012 - Contadores	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 3935/2005 - Cartório Eventos Lei Complementar Nº 3935/2005 - Cartório Eventos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4042/2014 - Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 4042/2014 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4103/2015 - Empreendimentos Econômicos Lei Complementar Nº 4103/2015 - Empreendimentos Econômicos	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4320/2017 - Minha Casa Minha Vida Lei Complementar Nº 4320/2017 - Minha Casa Minha Vida	15/07/2021
	Lei Complementar Nº 4332/2017 - Transporte Coletivo Lei Complementar Nº 4332/2017 - Transporte Coletivo	15/07/2021

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