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Tipo Nome do Arquivo Data Ações
Lei nº 2.824/2005
134967bf2597b0d553f309b916ddbc59. 2824 2005 - ITBI Empreendimento Econômicos
Lei nº 2.824/2005 		15/07/2021
Lei nº 2.851/2006
3f7fcf33a2aaf95d72086007d26153f9. 2851 2006 - ITBI Empreendimentos Econômicos
Lei nº 2.851/2006 		15/07/2021
Lei nº 3.558/2011
93f1bff4428bb13c5949d347367d48e5. 3558 2011 - ITBI Minha Casa Minha vida
Lei nº 3.558/2011 		15/07/2021
Lei nº 4042/2014
9552108ad79b166886c308bebf98df16. 4042 2014 - Empreendimentos Econômicos
Lei nº 4042/2014 		15/07/2021
Lei nº 4103/2015
47e31eea2a9f67da322e2ebb42817240. 4103 2015 - ITBI Empreendimento Econômicos
Lei nº 4103/2015 		15/07/2021
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