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	Nome	Data	Ações
	LEI COMPLEMENTAR Nº 5.440-2025 - MUTIRÃO FISCAL 2025/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.440-2025 - MUTIRÃO FISCAL 2025-2026	19/05/2026
	LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441-2025 - PROAT	19/05/2026
	Lei n. 2134 1999 - IPTU Salário Mínimo Lei n. 2134 1999 - IPTU Salário Mínimo	28/07/2021
	Lei n. 2817 2005 - IPTU Salário Mínimo Lei n. 2817 2005 - IPTU Salário Mínimo	28/07/2021
	Lei n. 2824 2005 - IPTU Empreendimentos Econômicos Lei n. 2824 2005 - IPTU Empreendimentos Econômicos	28/07/2021
	Lei n. 2851 2006 - IPTU Empreendimentos Econômicos Lei n. 2851 2006 - IPTU Empreendimentos Econômicos	28/07/2021
	Lei n. 4042 2014 - IPTU Empreendimentos Econômicos Lei n. 4042 2014 - IPTU Empreendimentos Econômicos	28/07/2021
	Lei n. 4103 2017 - IPTU Empreendimentos Econômicos Lei n. 4103 2017 - IPTU Empreendimentos Econômicos	28/07/2021
	Lei n. 4327 2017- IPTU Passeio Público Lei n. 4327 2017- IPTU Passeio Público	28/07/2021
	Lei n. 4676 2020 - IPTU Desconto Pagamento no Prazo Lei n. 4676 2020 - IPTU Desconto Pagamento no Prazo	28/07/2021

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🧡 AGOSTO LARANJA — Esclerose Múltipla | 💛 AGOSTO DOURADO — Amamentação | 💜 AGOSTO LILÁS — Violência contra a Mulher

🧡 Laranja

💛 Dourado

💜 Lilás

Selo Diamante de Transparência