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Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano
Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações
Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura
Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
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CONCORRENCIA PUBLICA N. 02/2021 - RADAR
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Licitações 2021
03 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA
CONCORRENCIA PUBLICA N. 02/2021 - RADAR
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Ações
1ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL - CP 02/2021
16/08/2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
28/10/2021
ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA BLESS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME CP 02/2021
06/10/2021
ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA ELISEU KOPP & CIA. LTDA CP 02/2021
06/10/2021
ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA FOLSTER ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA CP 02/2021
07/10/2021
ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA MJCOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME CP 02/2021
06/10/2021
ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA SPLICE CP 02/2021
15/09/2021
ATA DA 1ª SESSÃO PÚBLICA - CP 02/2021
14/10/2021
ATA DA 1° SESSÃO INTERNA HABILITAÇÃO CP 02/2021
28/10/2021
AVISO DE ANULAÇÃO - CP 02-2021
01/04/2022
AVISO DE LICITAÇÃO - CP 02/2021
29/07/2021
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CP 02/2021
16/09/2021
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CP 02/2021
16/08/2021
AVISO DE SUSPENSÃO - CP 02-2021
05/11/2021
DESPACHO DE ANULAÇÃO
01/04/2022
EDITAL CP 02/2021
29/07/2021
ERRATA I - CP 02/2021
18/08/2021
ERRATA II - CP 02/2021
15/09/2021
ESTUDO TÉCNICO RADAR
29/07/2021
IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA BLESS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME CP 02/2021
06/10/2021
IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA ELISEU KOPP & CIA. LTDA CP 02/2021
06/10/2021
IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA FOLSTER ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA CP 02/2021
06/10/2021
IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA MJCOM CP 02/2021
15/09/2021
IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA SPLICE CP 02/2021
15/09/2021
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
28/10/2021
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA MP
28/10/2021
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA EMPRESA SPLICE CP 02/2021
15/09/2021
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA EMPRESA SPLICE CP 02/2021
15/09/2021
RECURSO ADMINISTRATIVO TALENTECH – TECNOLOGIA LTDA (CONSÓRCIO VG VIAS), CNPJ N° 15.773416/0001-10
09/11/2021
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA TCE
28/10/2021
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