INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORA TÉCNICA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES E POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS, E RECUPERAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE