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Nome Data Ações
Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual 12/03/2025
Lei 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 12/03/2025
Decreto 11.453/2023 - Mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura 12/03/2025
Decreto 11.740/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399 12/03/2025
Lei 13.018/2024 - Política Nacional de Cultura Viva 12/03/2025
Decreto nº 12.409/2025 - Altera o Decreto nº 11.740 01/04/2025
Lei 8.313/1986 - Lei Roaunet - Programa Nacional de Apoio à Cultura 12/03/2025

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