Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, normatiza a reforma tributária de consumo no Brasil alterando profundamente a estrutura de tributos sobre bens e serviços. Por meio dela foi regulamentado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de competência dos estados e municípios — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de competência da União instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Com isso, tributos historicamente cobrados no âmbito municipal e estadual, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), serão gradativamente extintos e passam a ser substituídos pelo IBS.

A lei prevê um período de transição — de 2026 a 2033 — para a gradual implementação do IBS e extinção do ISS e do ICMS.

Impacto imediato

O primeiro impacto decorrente da Reforma Tributária refere-se à obrigação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional a partir de janeiro de 2026.

Nesse sentido, o município de Várzea Grande/MT editou o Decreto nº 91/2025, que regulamentou a obrigatoriedade e o cronograma de emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional, conforme o padrão unificado do governo federal. De acordo com o cronograma, a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo portal nacional foi antecipada para profissionais autônomos (a partir de 15/11/2025) e para empresas optantes do Simples Nacional (a partir de 01/12/2025). Para os demais prestadores de serviços, a migração para o sistema da NFS-e Nacional passa a valer em 01/01/2026.

• Profissionais Autônomos: a partir de 15/11/2025
• Optantes pelo Simples Nacional: a partir de 01/12/2025
• Demais prestadores de serviços: migração obrigatória em 01/01/2026

Para desenvolvedores e empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas de serviços, é necessário adequar os sistemas ao Emissor Nacional dentro do prazo de transição, seguindo as especificações técnicas disponibilizadas pelo governo.