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Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal
Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano
Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações
Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura
Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
Consultoria
Edital
A empresa
Contrato
Ordem de serviço
Comissão
Contato
Plano Econômico
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02 - CHAMADA PÚBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
Subpasta
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CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
01- AVISO DE CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
02 - EDITAL DE CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
03 - ANEXO II – A - MODELO PROJETO DE VENDAS - GRUPOS FORMAIS
04 - ANEXO II - B - MODELO PROJETO DE VENDAS - GRUPOS INFORMAIS
05 - ANEXO II - C - MODELO PROJETO DE VENDAS - GRUPOS INDIVIDUAIS
06 - ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONTROLE DE LIMITE DE VENDA INDIVIDUAL (MODELO)
07 - ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (MODELO GRUPO FORMAIS)
08 - ANEXO V – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (MODELO DE GRUPOS INFORMAIS OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS)
09 - ANEXO VI - DIVISÃO REGIONAL DO BRASIL EM REGIÕES GEOGRÁFICAS IMEDIATAS E REGIÕES GEOGRÁFICAS INTERMEDIÁRIAS