A+
A
A-
Ouvidoria
Telefones
Radar da transparência
Mapa do site
Início
GEstão
Licitações
Legislação
Carta de serviços
Transparência
Plano Diretor
Várzea Grande
Contextualização
Histórico
Plano Diretor
Base Legal
Processo de Revisão
Capacitação
Plano de Trabalho
Diagnóstico
Cenário Desejado
Estudos Ambientais
Audiências Públicas
Leis Urbanísticas
Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal
Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano
Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações
Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura
Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
Consultoria
Edital
A empresa
Contrato
Ordem de serviço
Comissão
Contato
Plano Econômico
×
Decretos
Subpasta
Voltar
Decretos 1984
Decretos 1985
Decretos 1986
Decretos 1987
Decretos 1988
Decretos 1989
Decretos 1990
Decretos 1991
Decretos 1992
Decretos 1993
Decretos 1994
Decretos 1995
Decretos 1996
Decretos 1997
Decretos 1998
Decretos 1999
Decretos 2000
Decretos 2001
Decretos 2002
Decretos 2003
Decretos 2004
Decretos 2005
Decretos 2006
Decretos 2007
Decretos 2008
Decretos 2009
Decretos 2010
Decretos 2011
Decretos 2012
Decretos 2013
Decretos 2014
Decretos 2015
Decretos 2016
Decretos 2017
Decretos 2018
Decretos 2019
Decretos 2020
Decretos 2021
Decretos 2022
Decretos 2023
Decretos 2024
Decretos 2025