INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 01/2024 - PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES COMPLEMENTARES DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E APOIO À INCLUSÃO DE ALUNOS MATRICULADOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIAS, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADES, DENTRE OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO