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Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
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Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 01/2024 - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APLICAÇÃO DE CURSO FECHADO “REFORMA TRIBUTÁRIA, UMA ABORDAGEM MUNICIPALISTA, SIMPLES, PRÁTICA E OBJETIVA” PARA ATENDER OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2024 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES COMPLEMENTARES DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E APOIO À INCLUSÃO DE ALUNOS MATRICULADOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIAS, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DENTRE OUTROS TRA
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 03/2024 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, QUE VISA ABRIGAR A CASA DE AMPARO MARILZA APARECIDA VITÓRIO, PARA ACOLHER MULHERES E SEUS FILHOS, QUE SE ENCONTREM E SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE, EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 04/2024 - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE BASE DE DADOS MANTIDA PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), PARA ACESSO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DAS BASES DE DADOS CPF E CNPJ/ SIMPLES NACIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DA PRE
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 05/2024 - QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO ESCOLA, SITUADO NA RUA SÃO PAULO, Nº910, QUADRA 17 – BAIRRO NOVA VÁRZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE/MT, NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 06/2024 - QUE TEM POR OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NA RUA BENEDITO CURVO, BAIRRO: COSTA VERDE, COM ÁREA TOTAL DE 58.500,00M², SENDO 500,00M², CEP 78.128-414 – VÁRZEA GRANDE/MT, DESTINADO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LASER DE VÁRZEA GRANDE/MT POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 07/2024 - QUE TEM POR OBJETO A CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSEDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 08/2024 - QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A ACOLHER E GUARDAR EQUIPAMENTOS, OBJETOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES E EVENTOS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 09/2024 - QUE TEM POR OBJETO O SERVIÇOS DE CONSULTORIA A DISTANCIA – CONSULTA MODELO – NA AREA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – ASSITENTE TECNICOS – QUESITOS PERICIAIS.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 10/2024 - QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JV EDITORA – LIVROS PARA EDUCAR LTDA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO “O MUNDO DO THEO” E “O FANTÁSTICO NAVIO DO CAPITÃO THEO”, PARA OS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA AO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA GRANDE-MT
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 11/2024 - PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE FERRAMENTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC COMO SUPORTE PARA A ELABORAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO N. 12/2024 - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGENCIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES DOS DISPOSITIVOS DE APARELHO DE RAIO-X PARA AS UNIDADES SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; UPA IPASE E UPA CRISTO REI.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 13/2024 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO COM EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE/MT, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 14/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE, COM PROPÓSITO DE VERIFICAR A CAPACIDADE PSICOLÓGICA DOS PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS VIGENTES A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO DESSE MUNICÍPIO.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2024 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA, ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TRAZIDOS PELA LEI 14.133/21, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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INEXIGILBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 17/2024 -CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DSOP EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO “COLEÇÃO O MENINO DO DINHEIRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 8º E 9º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA GRANDE/MT.
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