INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 03/2024 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, QUE VISA ABRIGAR A CASA DE AMPARO MARILZA APARECIDA VITÓRIO, PARA ACOLHER MULHERES E SEUS FILHOS, QUE SE ENCONTREM E SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE, EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.