INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2024 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA, ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TRAZIDOS PELA LEI 14.133/21, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.