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Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal
Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano
Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações
Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura
Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
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Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
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Edital 002 - Conexão VG
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Editais Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 2025
Edital 002 - Conexão VG
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Nome
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Ações
Anexo I - Categorias
12/03/2025
Anexo II - Ficha de Inscrição - Bolsas Culturais
12/03/2025
Anexo III - Critérios de Avaliação e Seleção de Projetos
12/03/2025
Anexo IV - Termo de Bolsa Cultural
13/03/2025
Anexo V - Relatório do bolsista
13/03/2025
Anexo VI - Declaracao para coletivo sem CNPJ
13/03/2025
Anexo VII - Declaração para cotas pessoas negras e indígenas
13/03/2025
Anexo VIII - Declaração para cotas PCD
13/03/2025
Anexo IX - Formulário de Recurso
13/03/2025
Dúvidas Frequentes com Relação aos Editais
18/03/2025
Edital de Retificação nº 01/2025 ao Edital de Chamamento nº 02/2025
01/04/2025
Edital de Retificação nº 02/2025 ao Edital de Chamamento nº 02/2025
23/04/2025
Resultado Preliminar Edital de Chamamento 002/2025
25/04/2025
Resultado após análise de recursos da etapa de seleção do Edital nº 002/2025
06/05/2025
Resultado Final da Etapa de Seleção do Edital de Chamamento 002/2025
08/05/2025
Resultado Preliminar da Fase de Habilitação do Edital de Chamamento 002/2025
27/05/2025
Edital de Retificação nº 03/2025 ao Edital de Chamamento nº 02/2025
28/05/2025
Resultado da Análise de Recursos da Etapa Preliminar de Habilitação Edital de Chamamento nº 002/2025
04/06/2025
Resultado Final da Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento nº 002/2025 - Conexão VG
04/06/2025
Edital 002 - Conexão VG
12/03/2025
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