Audiências Públicas do PPA, LDO e LOA
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
As Audiências Públicas são reuniões realizadas pelo Poder Executivo com a participação da sociedade, para elaboração do orçamento público por meio das peças orçamentárias do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujas ferramentas são meios de transparência e de participação da população no planejamento do Governo Municipal.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Toda pessoa física ou jurídica
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custos ao cidadão para participar em reuniões de Audiências Públicas.
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Não há requisitos definidos para participação em audiências públicas. Basta o cidadão acompanhar os locais de realização das reuniões através do Edital de Convocação, ato este publicado nos veículos de comunicação tais como:
- Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal;
- Jornal Oficial dos Municípiuos (AMM);
- Site da Prefeitura http://www.varzeagrande.mt.gov.br;
- Faixas instaladas em pontos primordiais da cidade.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Identificação das demandas (metas e prioridades);
Definição de datas e locais para realização das audiências;
Publicação do Edital de Covocação;
Convite aos participantes;
Divulgação à população;
Entre outros.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PPA (Quadrienal) – Envio ao Legislativo até 15 de maio do primeiro mandato do Prefeito;
LDO (Anual) - Envio ao Legislativo até 31 de agosto;
LOA (Anual) - Envio ao Legislativo até 30 de setembro.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços são prestados ao cidadão por meio de realização das reuniões de Audiências Públicas.
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seguir os locais, datas e endereços publicados no Edital de Convocação.
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
A Secretaria Municipal de Planejamento responde às perguntas dos cidadãos participantes nas Audiências, conforme as ocorrências das manifestações.
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
Os cidadãos são ouvidos e atendidos durante o período final dos debates, ou seja, logo após o encerramento das apresentações do orçamento público para o próximo exercício.
MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIO
Presencial;
Virtual (transmissão via Youtube);
Via E-mail.
MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO
Presecial;
Virtual (vídeo conferência);
Por e-mail.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria - Via Site Oficial
(http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);
COMPROMISSO DO ATENDIMENTO
Garantir transparência e participação da população nos processos de elaboração dos Orçamentos Públicos.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar LRF nº 101/2000;
Lei Federal nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro;
Lei Orgânica do Município de Várzea Grande.
ELABORADO POR
Drielli Martinez Ferreira Lima – Secretária Municipal de Planejamento;
Joilson Aparecido Latorraca Ferreira – Superintendente de Planejamento e Orçamento;
Claudia do Bom Despacho Ferraz – Superintendente de Planejamento Estratégico;
João Carlos Cardoso – Coordenador de Planejamento e Elaboração do PPA/LDO/LOA;
Lindalva Lemes da Silva – Coordenadora Avaliação e Acompanhamento Orçamento;
Jackeline Alves de Azevedo Brandão – Coordenadora de Acompanhamento;
Edson Carlos Fortes – Assessor Técnico;
Flávio Augusto Faro de Pinho – Assessor Técnico;
João Sidney Ferraz Leite – Assessor Técnico.