JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
Protocolo e julgamento de multas municipais de trânsito;
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Toda pessoa física ou jurídica
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos deste serviços para o cidadão.
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
O formulário de solicitação está disponível na secretaria, site da prefeitura, Whatsapp e via email para o seu preenchimento.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Protocolo do recurso do auto de infração para o colegiado. As etapas são os julgamentos semanais.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Após o auto de infração o munícipe tem 30 para recorrer a infração, sendo conferido a tempestividade do recurso de imediato; caso seja tempestivo o sistema lançará o efeito suspensivo ate o julgamento do processo.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Através de julgamento imparcial dos autos de infração conciliando o aspecto legal e o ato ocorrido.
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- 1- Na Secretaria Municipal;
- 2- Via linha telefônica;
- 3- Presencial;
- 4- Ouvidoria
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
Dentro dos prazos prescricionais legal.
MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIO
- 1- Presencial;
- 2- Por telefone;
- 3- Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/)
- 4- E-mail;
- 5- Whatsapp: (65) 98175 0242;
- 6- E-mail: jarivg2023@gmail.com
MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO
- 1- E-mail;
- 2- Por telefone;
- 3- Transnet
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Promover a serelidade e auto padrão legal aos munícipes.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;
Lei Federal nº 13460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/
Arquivos/02d4d4edb15f78016c16d383f0599bae.pdf
ELABORADO POR
Arquiteta e urbanista – Letícia Vitor Dias da Silva
