JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI

O QUE É ESTE SERVIÇO
Protocolo e julgamento de multas municipais de trânsito; 

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Toda pessoa física ou jurídica

CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos deste serviços para o cidadão. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
O formulário de solicitação está disponível na secretaria, site da prefeitura, Whatsapp e via email para o seu preenchimento. 

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Protocolo do recurso do auto de infração para o colegiado. As etapas são os julgamentos semanais. 

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Após o auto de infração o munícipe tem 30 para recorrer a infração, sendo conferido a tempestividade do recurso de imediato; caso seja tempestivo o sistema lançará o efeito suspensivo ate o julgamento do processo. 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Através de julgamento imparcial dos autos de infração conciliando o aspecto legal e o ato ocorrido. 

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• 1- Na Secretaria Municipal;
• 2- Via linha telefônica;
• 3- Presencial;
• 4- Ouvidoria 

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
Dentro dos prazos prescricionais legal. 

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIO

• 1- Presencial;
• 2- Por telefone;
• 3- Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/)
• 4- E-mail;
• 5- Whatsapp: (65) 98175 0242; 
• 6- E-mail: jarivg2023@gmail.com

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO 

• 1- E-mail;
• 2- Por telefone;
• 3- Transnet

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Ouvidoria  - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Promover a serelidade e auto padrão legal aos munícipes.

LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;

Lei Federal nº 13460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/
Arquivos/02d4d4edb15f78016c16d383f0599bae.pdf

ELABORADO POR
Arquiteta e urbanista – Letícia Vitor Dias da Silva