4 - FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS VIGENTES
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
Serviço de fiscalização e execução das leis ambientais vigentes, através de realização de diligências, atendimentos a denúncias de munícipes, Ministério Público, Delegacia Especializada de Meio Ambiente, entre outros.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer cidadão ou órgão público ou privado que necessite realizar denúncia em relação a desobediência das leis ambientais vigentes
CUSTO DO SERVIÇO
Não é gerado nenhuma taxa para os denunciantes
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇ
Necessário apenas que possua o endereço correto do local denunciado, resumir a situação de danos ambientais que está ocorrendo, preenchendo ficha de denúncia presencialmente, telefone ou e-mail.
Telefone:
(65) 3692-8009
E-mail:
fiscalizacaoambientalvg@gmail.com
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Realizar denúncia; Ficha de Denúncia destinada para CFMA; realização de vistoria, autos e relatório; Encaminhado para o setor jurídico, se necessário.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
5 anos para prescrição da infração e crime ambiental
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Realizando vistorias, lavratura de autos de inspeção
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O local é a Sede da SEMMADRS – VG, através de apresentação de ofício
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Eventuais denúncias mais graves, de urgência
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO
Indeterminado
MECANISMO E COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
Ocorre presencialmente, por telefone ou e-mail:
Telefone: (65) 3692-8009
E-mail:fiscalizacaoambientalvg@gmail.com
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
Presencialmente, telefone ou e-mail:
Telefone: (65) 3692-8009
E-mail: fiscalizacaoambientalvg@gmail.com
MECANISMO DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO
Presencialmente, telefone e e-mail:
Telefone: (65) 3692-8009
E-mail: fiscalizacaoambientalvg@gmail.com
CANAL PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria - Via Site Municipal
http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria
E-mail: ouvidoria@varzeagrande2.mt.gov.br
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A LEI COMPLEMENTAR N° 3.970/2013
A equipe da CFMA busca atender todas as denúncias e solicitações destinadas para o setor com qualidade e eficiência.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal 1.497/1994 e 4.231/2017;
Lei Federal 9.605/1998;
Decreto Federal 6.514/2008;
Lei Federal 12.651/2012 e 12.727/2012;
Lei Municipal 4.515/2019;
Lei Municipal 2.846/2006
ELABORADO POR:
Karla Mara Gomes dos Santos
