2 - CERTIDÃO NEGATIVA QUE NÃO RESPONDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O QUE É ESTE SERVIÇO
É a emissão de documento Certidão Negativa que comprova que o tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Várzea Grande o servidor ou ex-servidor não responde processo administrativo disciplinar previsto no Estatuto do servidor Lei Municipal n° 1.164/1991.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Toda pessoa física que tem vínculo empregatício ativo ou inativo com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT.

CUSTO DO SERVIÇO
Não há custo para requerente 

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
O requerente deve estar de posse do RG, CPF e solicitar junto ao protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração a certidão negativa que não responde processo administrativo disciplinar

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO 
Após a solicitação da emissão da certidão negativa que não responde processo administrativo disciplinar o requerente após 15 dias deve contactar por telefone ou pessoalmente a Secretaria Municipal de Administração/Superintendência de Gestão de Pessoas para retirada do documento certidão de tempo de serviço

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Prazo máximo para a entrega do documento certidão de tempo de serviço é de 20 dias a contar da data do requerimento

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Através de requerimento no protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração o documento será elaborado pelos Membros da Comissão de Sindicância/SAD conforme análise nos arquivos dos processos instaurados ou denúncias realizadas

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• Secretaria Municipal de Administração/Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
• Via linha telefônica
• Via e-mail
• Presencial
• Ouvidoria Municipal

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica a partir da data do requerimento

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO
O tempo de espera para realizar o requerimento e de 15 minutos

MECANISMO DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS

• Via linha telefônica
• Via e-mail
• Presencial
• Ouvidoria Municipal

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÔES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• Via linha telefônica
• Via e-mail
• Presencial
• Ouvidoria Municipal

MECANISMO DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO

• Via linha telefônica
• Via e-mail
• Presencial
• Ouvidoria Municipal

CANAL PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria via Site Oficial
http://wwwvarzeagrande.mt.gov.br

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Garantir uma política de valorização e de gestão de pessoas voltada para resultados. 

LEGISLAÇÃO
Lei Federal n° 12.527/2011
Disponível em: http//www.planalto.gov.br

Lei Federal n° 13.460/2017
Disponível em: http//www.planalto.gov.br

Decreto Municipal n° 20/2022
Disponível em: http//www.varzeagrande.mt.gov.br

Lei municipal n° 1.164/1991
Disponível em: http//www.varzeagrande.mt.gov.br

ELABORADO POR
Marcos Rodrigues da Silva
Superintendente de Gestão de Pessoas
Secretaria Municipal de Administração