PROCURADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

O QUE É ESTE SERVIÇO
A Procuradoria de Licitação e Contratos emite pareceres em processos administrativos de licitação, minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres encaminhados pelas Secretarias Municipais, desde que provocado;

Defesa das ações judiciais referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo Município.

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Todas as Secretarias Municipais

CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Procedimentos Administrativos devidamente autuados e instruídos nas diversas modalidades licitatórias existentes para análise e emissão de parecer quanto à legalidade dos mesmos.
No caso de demandas judiciais sobre procedimentos licitatórios: realização de defesa no qual o Município figure como parte.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

• ANÁLISE: Conferência dos documentos e peças essenciais à instrução do procedimento administrativo para abertura de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e/ou contratação de serviços, ou seja, inerente à qualquer contratação com o Poder Público Municipal.
• EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO: Após a realização da análise inicial emite parecer acerca da legalidade das minutas dos editais dos procedimentos licitatórios, minutas contratuais e outros instrumentos congêneres, realizando o controle de legalidade destes documentos.
• ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo e judicial.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
O atendimento é imediato, conforme a demanda;

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é feito presencialmente, contato telefônico, protocolo e e-mail

CONTATO - PROCURADORIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS

• Telefone: (65) 3688-8082;
• E-mail: contratosvarzeagrande@hotmail.com;
• Responsáveis:
  Maria Eduarda da Silva Scedrzyk Barros  - Procuradora Adjunta;
  Thompson Zuza Espíndola da Silva - Superintendene de Contratos e Convênios.