PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Procuradoria Administrativa emiti pareceres nos processos administrativos em que sejam interessados os servidores municipais e a administração, em matéria de direitos, deveres, vantagens e prerrogativas;
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Parte interessada;
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Parte interessada nas demandas extrajudiciais
Documentos pessoais;
Procuração (caso haja representação por Procurador);
Requerimentos nos casos extrajudiciais;
Demais documentos comprobatórios se houver.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
- TRIAGEM: Conferência dos documentos
- ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- 30 (trinta) dias úteis para atendimento das demandas;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é feito presencialmente, contato telefônico, protocolo e e-mail;
CONTATOS - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
- Telefone: (65) 3688-8076;
- E-mail: procadm.pgmvg@gmail.com;
- Responsável: Rodolfo Candia- Procurador Adjunto.
