PROCURADORIA DA DÍVIDA PÚBLICA

O QUE É ESTE SERVIÇO
" A Procuradoria Adjunta de Dívida Pública é unidde iterante da Procuradoria-Geral do Município responsável pela representação e defesa dos interesses do Município de Várzea Grande nas matérias relacionadas à dívida pública municipal, especialmente no acompanhamento jurídico de precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs), planos anuais de pagamento, parcelamentos especiais, retenções constitucionais, cumprimento de decisões judiciais e demais demandas correlatas. Compete ainda à Unidade realizar análise jurídica de processos administrativos e judiciais relacionados à matéria, promover manifestações jurídicas, acompanhar procedimentos perante o Poder Judiciário e órgãos de controle e prestar suporte técnico-jurídico às  secretarias e órgãos da Administração Municipal."

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS

• Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
• Advogados e representantes legais;
• Credores, partes interessadas e demais usuários que possuam interesse legítimo relacionados às matérias de competênci da unidade.

CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO

• Documento Oficial de identificação;
• Procuração e documentos de representação, quando aplicável,
• Numero do processo judicial ou administrativo;
• Requerimento forma contendo identificação do interessado e descrição do pedido;
• Documentos comprobatórios relacionados à demanda apresentada.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

• TRIAGEM: Conferência dos documentos
• ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo e judicial.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

• 30 (trinta) dias.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• Atendimento presencial;
• Telefone institucional;
• Correio Eletrônico;
• Protocolo administrativo;
• Sistemas eletrônicos oficiais do Município.

CONTATOS

• Telefone: (65) 3688-8077;
• E-mail: gessicaricci.procuradoriavg@gmail.com;
• Responsável: Gessica Thais de Souza Ricci - Procuradora Adjunta.