PROCURADORIA DA DÍVIDA PÚBLICA
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
" A Procuradoria Adjunta de Dívida Pública é unidde iterante da Procuradoria-Geral do Município responsável pela representação e defesa dos interesses do Município de Várzea Grande nas matérias relacionadas à dívida pública municipal, especialmente no acompanhamento jurídico de precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs), planos anuais de pagamento, parcelamentos especiais, retenções constitucionais, cumprimento de decisões judiciais e demais demandas correlatas. Compete ainda à Unidade realizar análise jurídica de processos administrativos e judiciais relacionados à matéria, promover manifestações jurídicas, acompanhar procedimentos perante o Poder Judiciário e órgãos de controle e prestar suporte técnico-jurídico às secretarias e órgãos da Administração Municipal."
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
- Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
- Advogados e representantes legais;
- Credores, partes interessadas e demais usuários que possuam interesse legítimo relacionados às matérias de competênci da unidade.
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
- Documento Oficial de identificação;
- Procuração e documentos de representação, quando aplicável,
- Numero do processo judicial ou administrativo;
- Requerimento forma contendo identificação do interessado e descrição do pedido;
- Documentos comprobatórios relacionados à demanda apresentada.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
- TRIAGEM: Conferência dos documentos
- ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo e judicial.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- 30 (trinta) dias.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- Atendimento presencial;
- Telefone institucional;
- Correio Eletrônico;
- Protocolo administrativo;
- Sistemas eletrônicos oficiais do Município.
CONTATOS
- Telefone: (65) 3688-8077;
- E-mail: gessicaricci.procuradoriavg@gmail.com;
- Responsável: Gessica Thais de Souza Ricci - Procuradora Adjunta.
