PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR)
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO?
O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, é um programa estratégico do PDE, e inaugura um novo regime de colaboração, que busca concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais.
A partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados e municípios elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas.Para auxiliar na elaboração do PAR, o Ministério da Educação criou um novo sistema, o SIMEC – Módulo PAR Plano de Metas -, integrado aos sistemas que já possuía, e que pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet, representando uma importante evolução tecnológica, com agilidade e transparência nos processos de elaboração, análise e apresentação de resultados dos PAR.
QUEM PODE UTILIZAR ESSES SERVIÇOS
As Unidades de ensino de modo que beneficie os estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino e a comunidade a ela vinculada.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não se aplica
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Termos de compromisso firmados no SIMEC
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Diagnóstico e planejamento no SIMEC
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
De acordo com a pactuação dos termos de compromisso com o Governo Federal.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Assistência técnica
Transferência de recursos
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Comunidade escolar
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO
Definido pela União.
MECANISMO DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS
Presencial;
e-mail: smece.programas@gmail.com
Telefones: (65) 3688-8153
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE AS PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO
Não se aplica.
CANAL PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Não se aplica.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Comunidade Escolar.
LEGISLAÇÃO
Resolução nº 15, de 29 de março de 2011
Resolução nº 23, de 16 de maio de 2011
Resolução nº 34, de 8 de julho de 2011
9.1- TEMPO DE APRENDER
O QUE É ESTE SERVIÇO?
O Programa Tempo de Aprender foi instituído com o objetivo de melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do Brasil, institui ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE para atuação de assistentes de alfabetização nas turmas de 1º e 2° anos do ensino fundamental e cobertura de outras despesas de custeio de acordo com normativa específica.
QUEM PODE UTILIZAR ESSES SERVIÇOS
Gestores, docentes e discentes da Rede Municipal
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não se aplica
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Gestores, docentes e discentes do Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã (CBAC)
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Adesão da escola por meio do PDDE INTERATIVO Preenchimento dos dados da escola e dos estudantes no Sisalfa
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Durante a vigência da potaria da União
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Atendimento aos alunos matriculados no CBAC
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SMECEL – Superintendência de Gestão
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Estudantes matriculados no CBAC
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO
Não se aplica
MECANISMO DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS
Presencial;
e-mail: smece.programas@gmail.com
Telefones: (65) 3688-8153
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE AS PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO
Ouvidoria - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);
CANAL PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Fortalecer o processo de alfabetização das crianças matriculadas no CBAC
LEGISLAÇÃO
LDBEN 9394/96;
Portaria n° 280 de 19 de fevereiro de 2020, Díario Oficial da União
Portaria 544 de 20 de julho de 2021, Díario Oficial da União
Edital Municipal 002/2021