4.6 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão de controle social e deliberativo com representantes da sociedade civil e do poder público, controlador e fiscalizador da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência.
Dentre suas competências está a deliberação, acompanhamento e fiscalização da efetiva execução da Política e do Plano Municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência; acompanhar e propor a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerido modificações necessárias à consecução da política municipal para a pessoa com deficiência; promover, apoiar e estimular a realização de estudos, pesquisas, bancos de dados e eventos que incentivem o debate sobr os direitos da pessoa com deficiência; dentre outras.
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS:
Qualquer cidadão.
CUSTO DESTE SERVIÇO:
Serviço sem custo para o cidadão.
REQUISITO, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
A forma de acesso pode ser forma espontânea.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:
O atendimento ao cidadão e ou instituições será realizado presencialmente e por ordem de chegada.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme características da demanda apresentada no atendimento ou solicitação.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Presencial
LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
- Presencial no endereço:
Avenida Castelo Branco, s/nº , Centro Sul (sede da Secretaria Municipal de Assistência Social) – cmdpdvg@outlook.com – 08:00 até 17:00
- Por telefone: (65) 3688 3105
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem de chegada
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO
Conforme a demanda apresentada no atendimento ou solicitação.
MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIOS
- Presencial;
- Por telefone.
MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO
- Presencial;
· Por telefone.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria no Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Espaço de contribuição da participação social no controle das políticas públicas voltadas a pessoa com deficiência.
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 4.389/2018
Elaborado por:
Técnica: Stéphanie Rosa Jácomo
